A ação abrange toda a esfera pública, nos poderes Executivos, Judiciário e Legislativo nas esferas: federal, estadual e municipal.
Alô companheiros,
Foi sancionado pelo Senado a PEC 6/2012, de autoria do senador Pedro Taques
(PDT/MT), que determina ficha limpa para funcionários públicos
em todos os cargos. A ação é eficiente para os poderes Executivos, Judiciário e
Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.
O documento autorizado é um substitutivo do projeto original do descritor
Eunício Oliveira (PMDB/CE) que engloba também o material da PEC 30/2010. O texto
final consiste na Lei da Ficha Limpa, em vigência desde 2012 para carreiras
políticas.
Sendo assim, estão proibidos de tomar posse nos cargos públicos os
funcionários condenados ou punidos por crimes contra a administração pública,
eleitorais e hediondos, segundo as regras da Lei Ficha Limpa. O
período para ingressar novamente é de oito anos após o delito.
Segundo o senador Pedro Taques, é necessário que o funcionário público tenha
uma vida pregressa sem qualquer infâmia. Na sua concepção, não é a bom pessoa,
por conta da Lei da Ficha Limpa, ser inibido de se candidatar a vereador do
menor município do pais, mas, ela mesma poder, por exemplo, ingressar em altos
cargos do Banco Central, no Ministério da Fazenda ou uma secretaria de estado
através de concurso público.
Outro ponto importante, é que não consta no documento o item no que se refere
a crime doloso, quando se tem a intenção de cometer o delito. Para justificar o
procedimento, foi explanado o exemplo de um ex-presidiário, que foi condenado em
julgamento, e que tem dificuldade na área privada, e seria impossibilitado de
reiniciar a vida prestando um concurso público. No momento, o
projeto encontra-se para avaliação na Câmara dos Deputados.
Qual a sua opinião sobre o projeto de Lei da Ficha Limpa?
Deve entrar em vigor para funcionários públicos? Comente!
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